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Observatório da responsabilidade penal da pessoa jurídica
Projeto de pesquisa e extensão do Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG
Decisões Judiciais
O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, prevista nos arts. 101 e 102 da Constituição da República.
O Superior Tribunal de Justiça é Tribunal Superior encarregada de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É previsto nos arts. 104 e 105 da Constituição da República.
Neste espaço é possível encontrar relevantes decisões proferidas por outros órgãos nacionais, bem como cortes estrangeiras.
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