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Os limites da imputação penal na criminalidade de empresa: uma análise crítica a partir dos casos de Mariana e Brumadinho

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Moara De Bellis Duarte dos Santos

15 de dez. de 2025

A responsabilidade penal da pessoa jurídica: panorama atual e reflexões críticas

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Pedro Martins Teixeira

15 de dez. de 2025

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Pedro Henrique Mourão de Souza

15 de dez. de 2025

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